LOAS / BPC

Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) , regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil para pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal que se enquadram nos critérios de elegibilidade, promovendo dignidade e assistência social a quem mais precisa.

Para quem é o BPC-LOAS?

O benefício é destinado a dois grupos principais:

1. Pessoas com deficiência:

   • Indivíduos de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

   • Esses impedimentos devem dificultar ou impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com muitas pessoas.

2. Idosos:

   • Pessoas com 65 anos ou mais , sem necessidade de comprovar deficiência, mas que se encontram em condição de vulnerabilidade social.

Critérios para receber o BPC

Para ter direito ao #BPC, é necessário comprovar:

• Baixa renda familiar: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente .

• Incapacidade financeira: Não possui meios próprios para provar a própria manutenção nem tê-la provida para sua família.

Documentação e Avaliações

• A solicitação deve ser feita ao #INSS, e pode incluir uma avaliação médica e social (no caso de pessoas com deficiência) para confirmar a elegibilidade.

• É necessário que o solicitante e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único) .

Importante

• O BPC não é uma aposentadoria e, portanto, não gera direito ao 13º salário ou outros benefícios previdenciários.

• Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao benefício.

O BPC-LOAS é um importante instrumento de inclusão e assistência, ajudando a reduzir desigualdades e a garantir o bem-estar das pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

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