Pessoa autista tem direito a aposentadoria? Entenda o BPC/LOAS!

No Brasil, pessoas com autismo enfrentam desafios únicos que podem impactar significativamente sua capacidade de trabalho e, consequentemente, seu direito à #aposentadoria. Entender quais são os benefícios disponíveis é crucial para garantir o suporte necessário a essas pessoas e suas famílias.

Nos termos da Lei 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isso significa que as pessoas com autismo têm acesso a diversos direitos e #benefícios previstos para pessoas com deficiência.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, incluindo autistas, que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a alguns critérios:

1. Renda Familiar: Além disso, é necessário que a renda não ultrapasse ¼ (um quarto) do salário mínimo por componentes do grupo familiar. Em 2024, esse valor corresponde a R$ 353,00 por pessoa. Caso a família possua despesas com o tratamento de saúde da pessoa com #TEA que comprometam a renda do grupo familiar, esses gastos devem ser levados em consideração na análise do pedido de benefício. Nesse sentido, existem decisões judiciais que concedem o BPC a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, a depender das despesas com medicamentos e tratamentos de saúde. Logo, o critério econômico pode ser relativizado, devendo ser avaliado caso a caso.

2. Comprovação da Deficiência: É exigida a apresentação de laudos médicos que comprovem a condição de deficiência e a incapacidade para o trabalho.

3. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): A família deve estar inscrita no #CadÚnico, um sistema que identifica as famílias de baixa renda no país.

O Benefício de Prestação Continuada - #BPC garante um salário-mínimo mensal ao beneficiário, oferecendo um importante suporte financeiro para as pessoas com autismo que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Transtorno do Espectro Autista